TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

1. CONSENTIMENTO

Pelo presente instrumento, e em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o participante do sorteio “Abrace Cawa – Sorteio do Escort Solidário” expressa seu CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO para que o Instituto Cawa realize o tratamento de seus dados pessoais.

2. DADOS PESSOAIS OBJETO DE TRATAMENTO

Os dados pessoais que o participante autoriza o tratamento para as finalidades especificadas são: a) Nome completo; b) Endereço de e-mail; c) Número de telefone/WhatsApp; d) Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF); e) Comprovante de pagamento.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais supracitados tem as seguintes finalidades específicas: a) Comunicação: Utilizar o e-mail e telefone para comunicação sobre a gestão do sorteio, resultados e eventuais prorrogações; b) Emissão de Bilhete: Gerar e enviar o bilhete digital numerado, vinculando-o ao nome e CPF do participante; c) Apuração e Entrega do Prêmio: Confirmar a identidade e a validade do bilhete do ganhador, para fins de apuração e posterior entrega do prêmio; d) Obrigação Legal: Cumprir com eventuais obrigações legais ou regulatórias decorrentes da realização do sorteio.

4. BASE LEGAL

O tratamento dos dados pessoais, neste contexto, encontra respaldo na Lei nº 13.709/2018, notadamente no seu Art. 7º, Incisos I (Consentimento do titular) e IX (Interesses legítimos do controlador, ressalvados os direitos e liberdades fundamentais do titular).

5. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

O Instituto Cawa garante a confidencialidade dos dados pessoais e se compromete a utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

6. EXCLUSÃO E PRAZO

Os dados pessoais serão armazenados de forma segura e serão excluídos das bases de dados do Instituto Cawa após o encerramento do sorteio e a conclusão de todas as obrigações legais e administrativas decorrentes da ação.

7. DIREITOS DO TITULAR

O titular dos dados tem assegurados, a qualquer momento e mediante solicitação, os seguintes direitos: a) Acesso: Confirmação da existência e acesso aos dados tratados; b) Correção: Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; c) Revogação: Revogação do presente consentimento, por meio de manifestação expressa. A revogação poderá implicar na impossibilidade de participação no sorteio.

O participante declara que leu, compreendeu e está de acordo com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades acima estabelecidas.

Arthur Figlié Minotelli
Presidente do Instituto Cawa